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23 de Julho de 2021
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    Conceito de reincidência penal e critérios para sua verificação

    Ana Carolina Robles Thomé, Estudante de Direito
    há 10 meses

    A lei não define o que se deve entender por criminoso primário. Disso resulta que todo aquele que não for reincidente deve ser considerado primário. O Código Penal define a reincidência, em seu art. 63:

    Art. 63. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (BRASIL, 1940).

    Insta, ainda, observar os dizeres de Zaffaroni e Pierangeli sobre as diferentes classificações da reincidência:

    Na legislação comparada, encontramos várias maneiras de considerar a reincidência e seus efeitos. Assim, fala-se em reincidência genérica, que se conceitua como o cometimento de um delito, depois de ter sido o agente condenado e submetido à pena por outro delito, enquanto se denomina de reincidência específica a que exige a prática de um novo delito igual, ou da mesma categoria, daquele pelo qual sofreu anterior condenação. Também costuma-se chamar de reincidência ficta, que consiste na prática de um delito depois de ter sido condenado por outro, e de reincidência real, que consiste no cometimento de um delito depois de ter sido condenado e ''sofrido pena'', por delito anterior (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2019, p. 744).

    Cumpre estabelecer um brevíssimo histórico da reincidência no Brasil:

    A reincidência no Brasil esteve presente desde o Código Criminal do Império de 1830 (artigo 16, § 3º) e no Código Penal de 1890 (artigo 40); em ambos diplomas era tida como circunstância agravante, em relação ao "novo" delito, desde que da mesma natureza do antecedente (reincidência específica). Somente no Código de 1940, é que o legislador adotou simultaneamente a reincidência genérica e específica (artigos 46 e 47), porém em caráter perpétuo. No ano de 1977, com advento da Lei 6.416, o legislador brasileiro alterou o critério de aplicação da reincidência, impondo limite ao lapso temporal (5 anos) e abolindo a forma específica do instituto em análise (CARRAZZONI, 2019, p. 1 apud PRADO, 2004, p. 488).

    Destarte, a reincidência requer o concurso de dois requisitos: a) trânsito em julgado de sentença penal condenatória por crime anterior; b) cometimento de novo crime. Conforme Delmanto et al. (2016), não é necessário que o agente tenha cumprido, efetivamente, a condenação (reincidência real), bastando a simples existência dela para que haja reincidência (a chamada reincidência ficta).

    Percebe-se o maior rigor advindo da reincidência ficta, que é a espécie adotada pelo nosso Código Penal, pois a simples condenação com trânsito em julgado é suficiente para a aplicação do instituto. Já a reincidência específica, conforme Capez e Prado (2016), está prevista: a) na Lei de Crimes Hediondos - art. da Lei n. 8.072/90, com efeito de impedir o livramento condicional; b) no art. 44, § 3º, do CP; c) na Lei n. 9.605/98, art. 15; d) na própria Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, também com efeito de impedir o livramento condicional.

    Queiroz (2018) ressalva que pode ocorrer de o agente praticar diversos crimes sucessivamente e, apesar disso, ser considerado não reincidente em todos os processos contra si instaurados. Isto porque a configuração da reincidência necessita que o novo crime tenha sido cometido após transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Capez e Prado (2016) salientam que não importa qual é a natureza dos crimes praticados. Assim, a reincidência pode dar-se entre crimes dolosos, culposos, tentados e consumados.

    Como a lei se refere especificamente ao cometimento de crime anterior, compreende-se que contravenção anterior não gera reincidência. Segundo Zaffaroni e Pierangeli (2019), em conformidade com a lei contravencional, uma anterior condenação por crime somada a uma nova condenação por contravenção dá lugar a reincidência contravencional (art. da Lei de Contravencoes Penais). Todavia, se o agente praticar contravenção e depois crime, não haverá reincidência.

    Queiroz elenca as principais situações que não induzem reincidência:

    Não tem caráter condenatório, e, pois, não induzem reincidência: a) a sentença concessiva de perdão judicial (CP, art. 120); b) a sentença que aplica medida de segurança (de acordo com a doutrina majoritária); c) a decisão que aplica pena restritiva de direito em transação penal (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º); d) a decisão concessiva de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89); e) a decisão que homologa a composição civil (Lei 9.099/95, art. 74) (QUEIROZ, 2018, p. 486).

    Por conseguinte, examinemos os arts. 61, I e 67 do CP:

    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
    I - a reincidência;
    Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência (BRASIL, 1940).

    O artigo 61, I, do CP, consagrou a reincidência como uma circunstância agravante, devendo ser apreciada na 2ª fase do sistema da dosimetria da pena. Conforme Capez e Prado (2016), trata-se de circunstância agravante genérica de caráter subjetivo ou pessoal. Sendo circunstância subjetiva, não se comunica ao partícipe ou coautor. Em consonância, o art. 67 estabelece que, em caso de concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a reincidência deve ser uma das circunstâncias preponderantes a se tomar em consideração.

    Ademais, para efeito de reincidência, conforme o art. 64, I, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. Ou seja, passado os 5 anos, o agente readquire a sua condição de primário.

    O Código vigente estabelece que, para que se produza os efeitos, computa-se o tempo do livramento condicional e da suspensão condicional da pena. "Este dispositivo elimina o"estado de reincidência"perpétuo, como estatuía o Código de 1940, que mantinha um efeito estigmatizador por toda a vida da pessoa condenada. A limitação, em 5 anos, foi introduzida, entre nós, pela Lei 6.416/77 [...]", ensinam Zaffaroni e Pierangeli (2019, p. 749). A dúvida reside na possibilidade da aplicação do art. 64, I, aos antecedentes criminais, e há jurisprudência tanto no sentido de que não se aplica o disposto aos maus antecedentes; quanto em sentido contrário, sustentando a vedação da perpetuidade dos efeitos da condenação.

    Mediante o exposto, Zaffaroni discorre sobre os efeitos da reincidência:

    Quanto aos efeitos da reincidência, esta não somente se limita a agravar a pena, dentro dos limites da cominação pertinente, mas também impede a concessão do sursis, ou suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CP), aumenta, de um terço a metade, o prazo de efetiva privação de liberdade para o livramento condicional (art. 83, II, do CP), interrompe a prescrição (art. 117, VI, do CP), impede a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, II, do CP), pode provocar a conversão da pena substitutiva por uma privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP) (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2019, p. 749).

    Similarmente, Queiroz (2018) indica, além destes, alguns outros efeitos penais da reincidência, de modo a restringir ou inviabilizar o exercício de certos direitos: a figura da reincidência como circunstância agravante obrigatória; a constituição de circunstância preponderante quando houver concurso de agravantes e atenuantes; e o impedimento do livramento condicional quando houver reincidência específica em crime hediondo ou afim.

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 23 maio. 2020.

    CAPEZ, Fernando; PRADO, Estela. Código Penal comentado. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2016. Conteúdo Digital. (1 recurso online). ISBN 9788547209285. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547209285. Acesso em: 23 mar. 2020.

    QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: parte geral. 13. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018.

    CARRAZZONI JR. José. Aspectos da Reincidência sob a perspectiva do garantismo. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, no 114, 2005. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/518/aspectos-reincidencia-sob-perspectiva-garanti.... Acesso em: 18 mar. 2020

    DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JÚNIOR, Roberto. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2016. Conteúdo Digital. (1 recurso online). ISBN 9788502634633. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502634633. Acesso em: 23 mar. 2020.

    ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

    Como citar este artigo:

    THOMÉ, Ana Carolina Robles. Conceito de reincidência penal e critérios para sua verificação. JusBrasil, Florianópolis, 09 de setembro de 2020. Disponível em: https://anacrthome.jusbrasil.com.br/artigos/923586565/conceito-de-reincidencia-penalecriterios-para-sua-verificacao. Acesso em: [Data].

    1 Comentário

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    Muito bom artigo, sucinto e preciso, o que é excelente para os "concurseiros" de plantão... continuar lendo